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Fim da escala 6x1: regras da escala 5x2 e decisão do STF

Luís Gustavo Franco

O fim da escala 6x1 deixou de ser um projeto. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição Federal para reduzir progressivamente a jornada semanal e ampliar o repouso semanal remunerado para dois dias, sem redução salarial. Na prática, a escala 5x2 passa a ser a referência para a maioria dos empregados.

Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que manteve o calendário da emenda, mas ajustou pontos importantes da transição — entre eles, a possibilidade de distribuir a jornada de 42 horas em cinco dias de até 8h24 quando não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026.

Para o dono de uma pequena empresa — especialmente no comércio, na alimentação, nos serviços que funcionam aos sábados e nas equipes de obras, engenharia e arquitetura —, a pergunta prática é: o que precisa estar pronto até 16 de dezembro de 2026? Este artigo responde a essa pergunta.

O que a Emenda Constitucional 141/2026 mudou

A emenda alterou dois incisos do art. 7º da Constituição e criou dois novos parágrafos:

Dispositivo Como era Como ficou (EC 141/2026)
Art. 7º, XIII (jornada) Até 8h diárias e 44h semanais, facultada a compensação por negociação coletiva Até 8h diárias e 40h semanais (com transição), mantida a compensação por negociação coletiva
Art. 7º, XV (repouso) 1 dia de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos
Art. 7º, § 2º (novo) — Por convenção ou acordo coletivo, regime compensatório excepcional dos repousos
Art. 7º, § 3º (novo) — Lei poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso

A emenda também trouxe regras transitórias próprias:

  • Sem redução salarial: a redução da jornada e o aumento do repouso aplicam-se aos contratos em vigor, sem redução do salário nominal, inclusive dos pisos (art. 2º).
  • Acordos e convenções coletivas: cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito dois meses após a publicação (art. 3º).
  • Quem já trabalha 40h ou menos: não tem redução proporcional automática da jornada, mas continua abrangido pela ampliação do repouso semanal (art. 4º).
  • MEI, microempresas e empresas de pequeno porte: lei complementar poderá criar medidas transitórias de mitigação, condicionadas à manutenção de empregos (art. 5º). Não foi identificada, nesta revisão, lei complementar específica que estabeleça uma transição diferenciada para esse grupo.
  • Empregados com nível superior e alta remuneração: quem tem diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21,2 mil em 2026) fica fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva (art. 8º). Essa exceção não elimina o direito aos repousos.
  • Contratos com o poder público: prazo próprio de adaptação (art. 9º), alterado pela liminar do STF, como veremos adiante.

Calendário da transição da escala 6x1 para a escala 5x2

Conforme a liminar do STF, a mudança acontece em duas etapas:

Data O que passa a valer
16/12/2026 Jornada máxima de 42 horas semanais e dois repousos semanais remunerados
16/12/2026 a 15/12/2027 Período de transição: sem acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, as 42 horas podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24
16/12/2027 40 horas semanais e limite normal de 8 horas diárias, observadas as hipóteses de compensação admitidas

O que decidiu o ministro Flávio Dino (ADIs 8.041 e 8.042)

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionaram a emenda no STF, pedindo, entre outros pontos, mais prazo para a adaptação. Após audiência de conciliação em 10/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu liminar parcial em 12/11/2026. Os principais pontos:

  1. Calendário mantido. A jornada de 42 horas e os dois repousos começam em 16/12/2026, sem redução salarial. O pedido de adiamento não foi atendido.
  2. Jornada de até 8h24. Na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, a empresa poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, até 15/12/2027. Os 24 minutos que excedem a 8ª hora não geram adicional de hora extra.
  3. Folgas mais flexíveis por negociação coletiva. Foram afastados os limites semanais e mensais para a fruição dos repousos. A forma de compensação pode ser definida em acordo ou convenção coletiva, desde que os dois repousos semanais remunerados sejam preservados.
  4. Portaria provisória. Se a negociação coletiva sobre compensação de folgas fracassar, três ministérios (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Empreendedorismo, Microempresa e EPP; e Trabalho e Emprego) poderão editar portaria com regras provisórias, válidas por no máximo 90 dias a partir de 16/12/2026.
  5. 90 dias para renegociar contrapartidas. Sindicatos e empregadores têm 90 dias, contados de 16/12/2026, para renegociar as contrapartidas previstas em normas coletivas. Cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16/12/2026, mas as contrapartidas não podem ser extintas ou alteradas unilateralmente apenas pela falta de renegociação.
  6. Salários e pisos preservados.
  7. Contratos administrativos: o prazo de adaptação dos contratos vigentes foi reduzido de um ano para 180 dias contados da publicação da emenda. Contratos decorrentes de licitações em andamento na promulgação têm contagem própria, a partir da assinatura. Esse ponto interessa especialmente a construtoras e prestadoras de serviços com contratos públicos.
  8. Micro e pequenas empresas: não houve regra especial. O ministro fez um apelo ao Congresso para que, em 180 dias contados da publicação da decisão, regulamente os regimes diferenciados e a implementação por microempresas e empresas de pequeno porte.

Esclarecimentos posteriores do relator

Em 14/11/2026, o ministro afirmou que a decisão não autoriza acordos individuais para criar exceções à nova jornada. Adaptações setoriais — como em hospitais, eventos ou demandas sazonais — dependem de negociação coletiva, com participação do sindicato. Sem acordo ou convenção, prevalece a regra geral.

Situação do julgamento

O julgamento virtual da liminar foi interrompido por pedido de destaque do ministro Luiz Fux, em 14/11/2026, e o caso seguirá para o plenário presencial, ainda sem data. A liminar permanece em vigor, é provisória e poderá ser modificada em nova deliberação do STF.

O governo federal também anunciou um decreto para regulamentar a transição, mas, até a data desta verificação (17/11/2026), não localizamos o ato publicado.

Pontos de atenção na aplicação da jornada de 42 horas

Tema Negociação coletiva Aplicação da liminar vigente O que observar
Jornada de até 8h24 Negociar acordo ou convenção coletiva com o sindicato, conforme o art. 7º da EC Aplicar a distribuição em cinco dias de até 8h24, nas condições fixadas pela liminar Uma alteração da liminar exigirá reavaliar a escala. Eventuais efeitos sobre períodos anteriores dependerão do conteúdo e do alcance temporal da decisão posterior
Acordos individuais Usar o documento individual apenas para formalizar a alteração de horário (aditivo contratual) — Exceções à regra geral — como outra distribuição dos repousos — dependem de negociação coletiva
Empregados horistas Ajustar o valor da hora para preservar a remuneração — A emenda proíbe redução salarial nominal
12x36, tempo parcial e outros regimes Revisar o regime com assessoria jurídica — Esses regimes já têm disciplina na CLT; é preciso verificar sua compatibilidade com as novas regras e com a norma coletiva da categoria

Custo por hora, folha de pagamento e fluxo de caixa

Com a manutenção do salário, a redução da jornada aumenta o custo por hora contratual. O efeito sobre o valor da hora extra depende do divisor e do adicional aplicáveis, que devem ser conferidos na legislação e na norma coletiva.

Simulação fictícia — empregado mensalista com salário de R$ 2.500,00:

Jornada semanal Divisor mensal Valor da hora Hora extra (50%) Variação do valor-hora
44h 220 R$ 11,36 R$ 17,05 —
42h (a partir de 16/12/2026) 210 R$ 11,90 R$ 17,86 +4,76%
40h (a partir de 16/12/2027) 200 R$ 12,50 R$ 18,75 +10,00%

Valor da hora = salário ÷ divisor · Hora extra = valor da hora × 1,5

Atenção: a redução da jornada aumenta o custo por hora contratual, mas não determina, por si só, aumento do desembolso mensal com salários. O impacto adicional no caixa dependerá da necessidade de horas extras, contratações ou mudanças na operação. Essas alternativas devem ser simuladas antes de revisar os preços.

Exemplo de cobertura — uma loja que hoje utiliza 264 horas semanais de trabalho (6 empregados × 44h) e mantém o mesmo volume de horas:

Cenário Horas disponíveis Horas faltantes/semana Cálculo semanal Valor semanal Estimativa mensal (× 4,33)
42h (6 × 42h) 252h 12h 12 × (R$ 2.500 ÷ 210 × 1,5) R$ 214,29 R$ 927,86
40h (6 × 40h) 240h 24h 24 × (R$ 2.500 ÷ 200 × 1,5) R$ 450,00 R$ 1.948,50

Premissas e limitações: simulação para mensalistas, com salário composto apenas pela parcela fixa indicada e adicional de 50%. O divisor 200 para a jornada de 40 horas tem respaldo no Tema 260 do TST. O Tema 316 do TST reconhece a validade de negociação coletiva que estabeleça divisor 220 para essa jornada. Nesta simulação, foram utilizados os divisores 220, 210 e 200, sem considerar cláusula coletiva específica; o divisor 210 é utilizado como premissa proporcional para a jornada de 42 horas, sem atribuir ao Tema 260 uma conclusão específica sobre a transição. A aplicação à empresa deve observar a norma coletiva, a regulamentação da transição e as decisões pertinentes. Não foram incluídos reflexos da hora extra habitual (DSR, férias + 1/3, 13º e FGTS) nem encargos patronais. A estimativa mensal não substitui o cálculo da folha.

A soma das horas faltantes não comprova a viabilidade da escala. A empresa também pode reorganizar horários, atendimento e distribuição das equipes. E o pagamento de horas extras não autoriza, por si só, suprimir os repousos devidos.

Simples Nacional e Fator R: para atividades de serviços sujeitas ao Fator R, uma elevação efetiva da folha pode alterar a relação entre folha e receita bruta dos 12 meses anteriores. A redução da jornada com manutenção da mesma folha, isoladamente, não altera esse indicador. Para entender como a folha e o pró-labore influenciam o Fator R, veja Pró-labore ou distribuição de lucros: como retirar em 2026.

Checklist do fim da escala 6x1: o que fazer até 16 de dezembro de 2026

  1. Mapear os empregados em escala 6x1 e os que trabalham mais de 42h por semana.
  2. Consultar a convenção coletiva da sua categoria e verificar se o sindicato já está negociando a transição.
  3. Definir a nova escala conforme a jornada contratada e a norma coletiva, observando as condições da liminar quando utilizada a distribuição de 42 horas em cinco dias de até 8h24.
  4. Garantir os dois repousos semanais remunerados, um deles preferencialmente aos domingos — inclusive para quem já trabalha 40h ou menos.
  5. Ajustar o valor da hora dos horistas para preservar a remuneração.
  6. Simular os impactos na folha e na operação: reorganização de horários, horas extras ou novas contratações.
  7. Revisar contratos com órgãos públicos, se houver, observando os prazos de 180 dias.
  8. Encaminhar a proposta de horário à sua contabilidade antes da implementação, para conferência dos reflexos na folha, nos registros contratuais e no eSocial (evento S-2206 — alteração contratual).
  9. Acompanhar o julgamento do STF, o decreto anunciado pelo governo e eventual portaria dos ministérios.

Conclusão

A escala 6x1 deixa de ser a regra geral em 16 de dezembro de 2026. A liminar do STF permitiu maior flexibilidade na primeira etapa — com jornadas de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos que excedem a oitava hora diária, quando não houver norma coletiva celebrada até 15/12/2026 —, mas é uma decisão provisória, que ainda será analisada pelo plenário. A segunda etapa, com 40 horas semanais em dezembro de 2027, permanece inalterada.

As empresas que se organizarem agora terão mais condições de ajustar escalas, operação e custos com segurança. Como cada categoria tem convenção coletiva própria, a solução depende da realidade de cada negócio. Em temas de negociação sindical e risco trabalhista, recomendamos também o apoio de um advogado trabalhista.

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Fontes:

Conteúdo informativo, que reflete a legislação e as decisões vigentes em 17/11/2026. A liminar do STF é provisória e pode ser alterada. A aplicação a casos concretos depende de análise individual: consulte nossa equipe.

Ficou com alguma dúvida sobre como estas mudanças afetam a sua empresa?